REsp 2226898 - DECISAO

REsp 2226898 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, face à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME OLIVEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 consequência: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, face à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.