AREsp 2779187 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, obsta o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROSEMARY MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido código
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e de colacionar julgados do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, obsta o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.