AREsp 3018190 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: HORMINIO DE PAULA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HORMINIO DE PAULA LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por HORMINIO DE PAULA LIMA NETO.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.