AREsp 2864970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo assim indeferido o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; foi determinada também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão federal
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo assim indeferido o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; foi determinada também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).