REsp 2233923 - DECISAO

REsp 2233923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento, previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Competência Para Interposição, Efeito Suspensivo, Probabilidade De Provimento
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Competência Para Interposição Efeito Suspensivo Probabilidade De Provimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do Recurso Especial ao STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo, notadamente a probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 decisão de não conhecer do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência do requisito da probabilidade de provimento, previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.