AREsp 2853836 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Critérios para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.