AREsp 2927260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo-se exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016 e nas normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma, Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma, Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), devendo-se exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016 e nas normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.