REsp 2271628 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso; sendo que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARCIO DA SILVA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso (Súmula 284/STF)
2 inobservância da exigência constitucional de fundamentação do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.