REsp 1865909 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.
- Parties
- Recorrente: BRAULIO BATA SIMÕES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRAULIO BATA SIMÕES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente contrariados
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
- 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment