REsp 1910559 - DECISAO

REsp 1910559 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELIA APARECIDA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.