AREsp 1779031 - DECISAO

AREsp 1779031 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); aplicou-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GISLAINE DE LIMA SARNEIRO MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GISLAINE DE LIMA SARNEIRO MANTOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 544, §4º, inciso I, do CPC/73 e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); aplicou-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015