AREsp 1684494 - DECISAO

AREsp 1684494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Majoração De Honorários

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de divergência), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se anteriormente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.