REsp 1920419 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não foi juntada a guia de custas do STJ nem comprovado o pagamento, não foi comprovada a condição de gratuidade da justiça, faltou a cadeia completa de procurações e o recorrente não sanou os vícios no prazo, ocorrendo preclusão temporal, estando, portanto, demonstrada a incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Recorrente: MARIA BENEDITA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA BENEDITA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 inobservância do recolhimento da guia de custas do STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.