AREsp 1846528 - DECISAO

AREsp 1846528 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que não admite regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RONIVAN RODRIGUES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

RONIVAN RODRIGUES MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que não admite regularização posterior), o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.