AREsp 1876301 - DECISAO

AREsp 1876301 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada/publicada em 12/02/2020 e o agravo foi interposto em 24/04/2020, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a publicação em Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre intimação eletrônica; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEON RIO CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal

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Parties

NEON RIO CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Incidência da publicação em Diário de Justiça eletrônico como marco da intimação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada/publicada em 12/02/2020 e o agravo foi interposto em 24/04/2020, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a publicação em Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre intimação eletrônica; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.