EAREsp 1314477 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao indeferir liminarmente o apelo recursal com fundamento na Súmula 315/STJ, e os acórdãos indicados como paradigmas afrontaram o mérito da questão, inexistiu a indispensável similitude fático-processual entre os arestos, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA AYRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Semelhança Fático Processual
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prequestionamento Semelhança Fático Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA AYRES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar do apelo recursal
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao indeferir liminarmente o apelo recursal com fundamento na Súmula 315/STJ, e os acórdãos indicados como paradigmas afrontaram o mérito da questão, inexistiu a indispensável similitude fático-processual entre os arestos, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal com fundamento na Súmula 315/STJ