AREsp 1900201 - DECISAO

AREsp 1900201 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.