AREsp 1860403 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e no art. 932, III, do CPC/2015, não cabe agravo na modalidade pretendida contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso permaneceu não conhecido.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA JULE LTDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA JULE LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e no art. 932, III, do CPC/2015, não cabe agravo na modalidade pretendida contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso permaneceu não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.