AREsp 1905305 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo permanecido inerte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade Conforme Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ impedindo o conhecimento do recurso por falta da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo permanecido inerte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.