AREsp 1873519 - DECISAO

AREsp 1873519 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentação pautada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do NCPC; por consequência, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, deixou-se de majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentação pautada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do NCPC; por consequência, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, deixou-se de majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios