AREsp 1967598 - DECISAO

AREsp 1967598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.