AREsp 2529252 - DECISAO

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Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ por indicação errônea do tipo de ação/recurso no preenchimento da GRU; configurada a irregularidade do preparo e não sanada pela parte, apesar de regular intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que caracteriza a deserção do recurso especial, levando o Tribunal a não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: COUTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COUTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas/processo de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por não regularização do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ por indicação errônea do tipo de ação/recurso no preenchimento da GRU; configurada a irregularidade do preparo e não sanada pela parte, apesar de regular intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada, o que caracteriza a deserção do recurso especial, levando o Tribunal a não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...