REsp 2120159 - DECISAO

REsp 2120159 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM JOAQUIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM JOAQUIM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...