AREsp 2543429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial, não refutando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a ausência de afronta ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Agravo Regimental, Incidência De Súmulas (súmula 7 E Súmula 182), Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Agravo Regimental Incidência De Súmulas (súmula 7 E Súmula 182) Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial foi devidamente impugnada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial, não refutando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e a ausência de afronta ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.