AREsp 2781234 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) — Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf, 356/stf E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmulas 282/stf, 356/stf E 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) — Agravo Interno Negado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar prequestionamento para afastar a aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas), conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma em sessão virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025.