REsp 2211775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou sujeitos a dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.