REsp 2259649 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinar, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: SANDRA MARIA DE BONA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DE BONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça