EAREsp 1868575 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: INÉPCIA RECURSAL COBRANÇA DO IMPORTE ATUALIZADO DE R3390300 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA JUNTO AO HOSPITAL DR GUIDO GUIDA DO MUNICÍPIO DE POÁ CONTRATO ADMINISTRATIVO N 0072010 APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA EXPLICITAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R SENTENÇA A QUO AFRONTA À REGRA DO ARTIGO 1010 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECORRENTE QUE SE LIMITOU EM REBATER OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO JUNTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA TENTAR REVERTER O DECISUM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL NÃO INDICAÇÃO DAS RAZÕES NORTEADORAS DO INCONFORMISMO NO TOCANTE AO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 932 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, do CPC no que concerne à anulação do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De fato, dizer inobservado o principio da dialeticidade, sem examinar as RAZÕES DE APELAÇÃO, implicou na OFENSA ao inc. IV, do § 1º, do art. 489, do CPC. E desprezar os arestos colacionados com a APELAÇÃO, implicou em ofensa ao incs. VI e VI, do § 1º, do art. 489, do CPC. Contrapondo-se ao v. Acórdão recorrido que não se pronunciou sobre as RAZÕES DE APELAÇÃO, nem tampouco sobre os arestos colacionados, considerando-as inexistentes e afirmando que o principio da dialeticidade foi inobservado, quando, tal não se deu, esgrime-se o entendimento jurisprudencial do Eg. TJRJ, que, de oficio, decretou a anulação da decisão ali recorrida: .. E é exatamente esta a conduta adotada pelo v. Acórdão RECORRIDO: a de não examinar as teses e argumentos do VENCIDO, a de julgar e negar provimento abstendo-se de examinar o conteúdo da APELAÇÃO. Todavia, a questão vai mais longe, porquanto, interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que apontada a omissão na leitura das RAZÕES DE APELAÇÃO, permeada pela declaração de ofensa ao principio da dialeticidade, sem o prévio conhecimento e exame das razões recursais, inclusive transcrevendo-se o CONTEÚDO da APELAÇÃO, como meio e modo de comprovar o oposto, mas, recebeu, enquanto prestação jurisdicional, o o relatório de que: .. O v. acórdão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO expôs conceitos e entendimento jurisprudencial sobre OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO, mas não se pronunciou quanto à OMISSÃO - o principal vicio, qual seja seja declarar que a tese e a argumentação estão ausente, quando presentes estão e isso sem se pronunciar quanto ao ai contido, em especial a comprovação de que aquilo que o v. Acórdão de Apelação diz ausente, está presente. E, assim fazendo, afrontou o art. 1.022, caput e inc. II e Parágrafo único, inc. II, do CPC: .. E, o entendi mento jurisprudencial quanto a essa questão é sólido: .. Ante todo o acima exposto, e demonstrado que a articulação de argumentos se opondo aos termos da CONTESTAÇÃO, se deu em observância ao art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, bem como que, a CÂMARA JULGADORA não atentou para o real conteúdo da APELAÇÃO em agressão ao art. 489, § 1º, incs. IV e VI, do CPC e que, quando provocada, mediante EMBARGOS DECLARATÓRIOS, adjetivou-os indevidamente de INFRINGENTES, em gritante inobservância ao art. 1.022, caput e inc. II, Parágrafo único, inc. II, do CPC, bem como ante a demonstração do DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, pede-lhe que, em cumprimento ao art. 105, caput e inc. III, alíneas "a" e "c", da constituição Federal, se digne de dar provimento ao presente RECURSO ESPECIAL, especialmente para decretar a anulação do v. Acórdão prolatado, com a subsequente baixa dos autos ao TRIBUNAL DE ORIGEM para que outro e fundamentado Acórdão com o efetivo exame das RAZÕES RECURSAIS articuladas seja prolatado. (fls. 434-441). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que a apelação interposta pela parte autora não impugna explicitamente os fundamentos da r. sentença a quo. Ao contrário, em afronta à regra do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, a recorrente limitou-se em rebater os termos da contestação juntada pela Administração Municipal para tentar reverter o decisum que lhe foi desfavorável, como apontado nas contrarrazões (fls354/375 e 383/385). A conduta da reclamante demonstra falta de interesse em obter uma resposta para o suposto direito que a fez demandar em Juízo. Não indicou na apelação as razões norteadoras de seu inconformismo no tocante ao julgado de primeiro grau. .. Nestes termos, em respeito ao princípio da dialeticidade, de rigor a aplicação do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator o não conhecimento do recurso que não refutar os fundamentos do decisum que se pretende modificar. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; e AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Além disso, "O STJ consolidou entendimento de que a aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados". 2. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDv nos EREsp 1607540/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 29/11/2019.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.