AREsp 1821665 - DECISAO

AREsp 1821665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular passível ainda de recurso na instância originária (inadmissibilidade prevista no art. 1.030, V, do CPC e jurisprudência do STJ), e porque, em juízo de retratação, a ação rescisória mostrou-se inadequada e o autor carecedor de ação, porquanto o acórdão rescindendo, embora hoje em sentido diverso pela jurisprudência, à época se baseara em interpretação controvertida da lei, aplicando-se a Súmula 343 do STF e os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: Flávio Noschese; Requerida: Associação dos Proprietários e Moradores da Vila de São Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Súmula Nº 343/stf, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Privado Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Súmula Nº 343/stf Juízo De Retratação

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Parties

Flávio Noschese

Agravante

Associação dos Proprietários e Moradores da Vila de São Fernando

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 cabimento de ação rescisória por alteração jurisprudencial
  3. 3 ausência de interesse de agir/insuficiência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular passível ainda de recurso na instância originária (inadmissibilidade prevista no art. 1.030, V, do CPC e jurisprudência do STJ), e porque, em juízo de retratação, a ação rescisória mostrou-se inadequada e o autor carecedor de ação, porquanto o acórdão rescindendo, embora hoje em sentido diverso pela jurisprudência, à época se baseara em interpretação controvertida da lei, aplicando-se a Súmula 343 do STF e os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.