AREsp 1903794 - DECISAO

AREsp 1903794 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; o Tribunal de origem deveria ter determinado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e o STJ intimou a parte para complementar o recolhimento no prazo de...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Custas, Súmula 187, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 Do CPC
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja deserção do recurso especial
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria ter intimado a parte para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não comprovado o preparo na interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado tempestiva e devidamente

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; o Tribunal de origem deveria ter determinado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e o STJ intimou a parte para complementar o recolhimento no prazo de cinco dias, mas a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC