AREsp 1871700 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e das normas processuais indicadas.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROGÉRIO CAPELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Auxílio Acidente, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
MARCOS ROGÉRIO CAPELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
- 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
- 3 relevância da prova pericial no reconhecimento de auxílio-acidente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impondo-se a aplicação da Súmula n. 284/STF e das normas processuais indicadas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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