REsp 1944783 - DECISAO

REsp 1944783 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, observado o regime de admissibilidade...

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Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Requisitos Processuais Conforme Data De Publicação
Processo Civil Recursos Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Requisitos Processuais Conforme Data De Publicação

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973 ou 2015
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, observado o regime de admissibilidade indicado pelos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se