AREsp 1859315 - DECISAO

AREsp 1859315 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, p.u., I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, p.u., I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.