AREsp 1901574 - DECISAO

AREsp 1901574 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MURILO JOSÉ CIMINO RODRIGUES; Agravante: CREUSA FERREIRA CHAVES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MURILO JOSÉ CIMINO RODRIGUES

Agravante

CREUSA FERREIRA CHAVES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...