AREsp 1875811 - DECISAO

AREsp 1875811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico — com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, majorando-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Pedido Administrativo Prévio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Pedido Administrativo Prévio Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é admissível quando não há indicação precisa dos dispositivos federais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 se o acesso ao Judiciário pode ser condicionado ao prévio pedido administrativo em hipóteses envolvendo fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico — com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ, majorando-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.