AREsp 1854424 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ZARA SARTORIO PARASMO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÕES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA DOCUMENTAL VALIDADE NÃO QUESTIONADA PRESUNÇÃO DE VERDADE PROPRIEDADE ADEMAIS INCONTESTÁVEL A OBVIAR A ADEQUAÇÃO DA RESISTÊNCIA AO ESBULHO JUDICIAL TEMA DE FUNDO ESPECÍFICO IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO QUESTÕES OUTRAS QUE DEVERÃO COMPOR LITÍGIOS DISTINTOS DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS REQUISITOS DA CONTENDA A IMPOR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO CRITÉRIO ADEQUADO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 277 do CPC, no que concerne à possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 23. No presente caso, seria possível a aplicação do supracitado artigo, vez que a Recorrida não foi prejudicada pela ausência no polo passivo da antiga ação possessória, tanto que permanece na posse do imóvel deste o ajuizamento da ação, que foi em 2003. 24. Ademais, a Recorrida se valeu dos embargos de terceiros para apresentar seus argumentos contrários aos interesses da Recorrente (tais como prescrição da cobrança, adimplemento substancial e propriedade do imóvel), mesmos argumentos que apresentaria em contestação. (fls. 338). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373, I do CPC, no que concerne à ausência de prova da composse, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 32. Com efeito, a Recorrida, parte ativa dos embargos de terceiro, NÃO APRESENTOU PROVAS SOBRE A EXERCÍCIO DA COMPOSSE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. 33. Isto porque, o fundamento da Recorrida para impedir a reintegração de posse da Recorrente se deu em virtude da necessidade de sua citação no ano de 2003, quando supostamente exercia a composse do imóvel com o Sr. Maurício Lambiasi. (fls. 341). 46. Assim, como consignado no Acórdão paradigma, além das ementas supracitadas, perfeitamente possível a aplicação da instrumentalidade das formas em caso de cônjuge que oferece embargos de terceiros por conta da ausência de citação em ação principal. (fls. 348). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Registre-se, a propósito, que os embargos de declaração opostos às fls. 372/374 não tiveram como objeto a matéria em comento. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: De mais a mais, a tese de não comprovação de composse agitada tão somente em sede recursal é novidade que o Código de Processo Civil não admite (art. 1.014), absente, na espécie, qualquer invocação de força maior. Em conclusão deste capítulo, curial lembrar que a propriedade está demonstrada pela certidão de fls. 59/66, bastante, não só a obviar a posse, como ainda a satisfazer um dos pilares desta casta de embate, assentada na proteção do (..) terceiro proprietário (..) , consoante prega o § 1º do art. 674 do Código de Formas. (fls. 319). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.