AREsp 1823144 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e apresentou deficiência de fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Citra Petita, Inexigibilidade Do Título Executivo, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reintegração De Servidor Público, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Citra Petita Inexigibilidade Do Título Executivo Fundamentação Do Recurso Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se a sentença foi proferida citra petita
  3. 3 Se a condenação à reintegração com todos os direitos e vantagens configura título exigível ou inexigível

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e apresentou deficiência de fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.