AREsp 1882563 - DECISAO

AREsp 1882563 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória, cumulando-se a aplicação das Súmulas 182/STJ e dispositivos regimentais e processuais que autorizam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MARINHO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Das Razões), Súmula 284/stf, Inépcia Da Queixa Crime, Art. 41 Do CPP, Art. 806 Do CPP, Rejeição Da Ação Penal Privada, Bis in Idem/concurso De Crimes
Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Das Razões) Súmula 284/stf Inépcia Da Queixa Crime +4 more

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Parties

ANTONIO MARINHO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para analisar as alegações relativas à inépcia da queixa-crime e aos arts. 41 e 806 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 284

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória, cumulando-se a aplicação das Súmulas 182/STJ e dispositivos regimentais e processuais que autorizam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo