AREsp 1205913 - DECISAO

AREsp 1205913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi apresentada de forma genérica e sem adequada demonstração (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão por inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC (óbiecdo Enunciado/Súmula aplicável) e a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva da cessionária demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: Cooperativa habitacional (adquirentes cooperados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, Inadimplemento Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Legitimidade Passiva Restituição De Valores Inadimplemento Contratual

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Parties

SOTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Cooperativa habitacional (adquirentes cooperados)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi apresentada de forma genérica e sem adequada demonstração (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão por inadimplemento contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC (óbiecdo Enunciado/Súmula aplicável) e a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva da cessionária demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial