AREsp 1841846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF/SP contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 356): APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Pretensão à indenização em razão de estarem os sindicalizados, auditores fiscais tributários do Município de São Paulo, obrigados a exercer função diversa das atribuições de seu cargo (fiscalização dos contratos, serviço de pintura de prédios públicos e remoção de mobiliários em repartições públicas). 1) Requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC preenchidos.Inconformismo delineado em razões recursais. 2) Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir não configuradas. Hipótese de legitimação extraordinária. 3) Elementos dos autos que evidenciam que os servidores se inscreveram voluntariamente para prestar os serviços de pintura e movimentação de mobiliário. Imposição por superior hierárquico não constatada. Indicação de auditores fiscais para fiscalização de contratos. Ausência de ilegalidade. Inteligência do art. 67, da Lei nº 8.666/93.Dano moral coletivo. Inexistência na hipótese. Desvio de função não configurado. Indenização descabida. Recursos de apelação não providos. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 411/415). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou,além de dissídio pretoriano,violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 3º e8ºdo CPC/2015, argumentando que a Corte de origem "deixou de se pautar pelos fins sociais e às exigências do bem comum, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade de razoabilidade cabíveis ao caso trazido pelos sindicalizados" (e-STJ fls. 379). Afirma também a ocorrência de contrariedade ao art.884 do Código Civil, ao argumento de que a administração pública se locupletou ante o "trabalho excedente exercido pelos sindicalizados da recorrente", porque submeteu os Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo "a exercerem indevidamente diversa das atribuições do cargo que ocupam, tais como: fiscalização dos contratos celebrados pela administração pública, serviço de pintura de prédios públicos e de remoção de mobiliários em repartições públicas" (e-STJ fl. 380). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 421/431. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Com efeito, quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a parte recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1720264/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. No mérito, melhor sorte não socorre aorecorrente. Com relação à alegada violação dos arts. 3º e 8º do CPC/2015, também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ademais,não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado essesdispositivos, o que tambématrai a incidência do óbice contido na Súmula 284 do STF. Por fim, no tocante à pretensão fundada na suposta violação do art. 884 do Código Civil, orecorrenteafirmou que a Administração Pública se locupletou ante o "trabalho excedente exercido pelos sindicalizados da recorrente", porque submeteu osAuditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo "a exercerem indevidamente diversa das atribuições do cargo que ocupam, tais como: fiscalização dos contratos celebrados pela administração pública, serviço de pintura de prédios públicos e de remoção de mobiliários em repartições públicas" (e-STJ fl. 380). Quanto ao ponto, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 360 e 363): Os documentos coligidos dão conta de que houve a prestação de serviços de pintura e remoção de mobiliário, bem ainda a fiscalização de contratos por auditores fiscais tributários municipais. Aliás, a parte requerida confirma a realização dos serviços indicados, entretanto, nega a obrigatoriedade aventada. (..) De se observar, entretanto, que dos atos de convocação constou que aos servidores que efetivamente trabalhassem nos dias supra mencionados, seriam concedidos dois dias de descanso como compensação pelo dia de trabalho. (..) Em tal cenário, entendo que os elementos não comprovam ocorrência de coação de auditores fiscais tributários a exercerem funções diversas daquelas atinentes ao seu cargo. Ao reverso. Os documentos evidenciam que os servidores se voluntariaram para prestar os serviços e receberam, em troca, dias de compensação. (..) De outra parte, quanto ao serviço pertinente à fiscalização de contratos, foi coligido já com a inicial o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos juntado à fls. 73/119, que trata da atribuição realizada por auditores fiscais do município nos termos alegados pelo SINDAF. Observo que, nas razões do apelo raro, todavia, a agravante não impugnou fundamento consistente na ausência de obrigatoriedade do serviço prestado, bem assim da compensação com dias folga, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Por outro lado, registro que o Tribunal a quo não prequestionou a tese referente à ocorrência de enriquecimento ilícito, cingindo-se tão somente à análise de eventual direito a indenização por danos morais. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.