AREsp 1790943 - DECISAO

AREsp 1790943 - DECISAO

O órgão prolator exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/15 e no RISTJ, tendo considerado prematura a análise de admissibilidade do recurso especial diante do sobrestamento do recurso extraordinário para juízo de conformidade com a repercussão geral (Temas 218 e 863), motivo pelo qual tornou sem efeito a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento De Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade/adequação, ICMS, Crédito De ICMS, Multas E Juros Moratórios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Repercussão Geral Juízo De Conformidade/adequação ICMS +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento De Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 182/STJ à interposição do agravo
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade/adequação pelo Tribunal de origem em face da repercussão geral (Temas 218 e 863)
  3. 3 prematuridade do juízo de admissibilidade do recurso especial enquanto houver afetação por repercussão geral

Ratio Decidendi

O órgão prolator exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/15 e no RISTJ, tendo considerado prematura a análise de admissibilidade do recurso especial diante do sobrestamento do recurso extraordinário para juízo de conformidade com a repercussão geral (Temas 218 e 863), motivo pelo qual tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e baixa.

Court Disposition

decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 763/765.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.