AREsp 1859202 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial como fundamento de não admissão
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, consistente na inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido para a admissibilidade do recurso especial. Condicionalmente, foi mantida a majoração de 10% dos honorários advocatícios se estes tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).