REsp 1758568 - ACORDAO

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Por ausência de expressa individualização e indicação do dispositivo legal tidos por violados nas razões do recurso especial, aplicou-se o verbete 284 da Súmula do STF, tornando o recurso especial incabível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indivdualização Do Dispositivo Violado, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indivdualização Do Dispositivo Violado Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação e individualização clara dos dispositivos tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do enunciado/verbete 284 da Súmula do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de expressa individualização e indicação do dispositivo legal tidos por violados nas razões do recurso especial, aplicou-se o verbete 284 da Súmula do STF, tornando o recurso especial incabível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno