AREsp 1856340 - DECISAO

AREsp 1856340 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento que obstou a admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 282/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento que obstou a admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.