AREsp 1867122 - DECISAO

AREsp 1867122 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).