AREsp 1919777 - DECISAO

AREsp 1919777 - DECISAO

Constatou‑se a ausência de recurso especial interposto pelo agravante e, portanto, a inexistência de decisão de admissibilidade lhe sendo desfavorável, o que elimina seu interesse recursal; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou‑se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: ELISA CAMPAGNA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ELISA CAMPAGNA DE AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso especial interposto pelo agravante
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Constatou‑se a ausência de recurso especial interposto pelo agravante e, portanto, a inexistência de decisão de admissibilidade lhe sendo desfavorável, o que elimina seu interesse recursal; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...