Pet 14136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi apreciado no mérito em razão de óbices de admissibilidade (falta de impugnação específica e ausência de preparo), sendo inadequado o manejo de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ);...

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Parties
Recorrente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos, Súmula 315/stj
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Embargos De Declaração Preparo E Custas Abuso Do Direito De Recorrer +2 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi apreciado no mérito ou se incidiam óbices de admissibilidade (falta de impugnação específica, falta de preparo)
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se a interposição sucessiva e descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi apreciado no mérito em razão de óbices de admissibilidade (falta de impugnação específica e ausência de preparo), sendo inadequado o manejo de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, a interposição sucessiva e despropositada de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa definitiva dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial