AREsp 1888169 - DECISAO

AREsp 1888169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia, em parte,...

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Parties
Agravante: ERICA LILIAN AGUENA DE SOUZA; Agravado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Homologação De Laudo Pericial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ERICA LILIAN AGUENA DE SOUZA

Agravante

banco apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 possibilidade de impugnação da homologação de laudo pericial na liquidação de sentença
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pretendia, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de paradigmas oriundos do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.