AREsp 1905170 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local por documento idôneo; por isso, não conheço do recurso e determino, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

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Parties
Recorrente: RTS BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

RTS BAR E RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local na data de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, feriado local por documento idôneo; por isso, não conheço do recurso e determino, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente a importância de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça.