AREsp 1887311 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da insuficiência de fundamentação, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei; fundamentou-se em precedentes do STJ e no art....
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- Parties
- Agravante: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Redirecionamento Da Execução Fiscal
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Parties
ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA - EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 alegação de irregularidade no redirecionamento da execução fiscal contra o sócio
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e da insuficiência de fundamentação, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei; fundamentou-se em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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